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Lei nº12.799 de 10 de abril de 2013 - Isenção de Taxa de Inscrição

por Comunicação Social da Reitoria publicado 06/11/2015 00h00, última modificação 18/03/2016 13h37
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.