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Lei N.º 12.799, de 10 de abril de 2013 - Isenção de Taxa de Inscrição

por Comunicação Social da Reitoria publicado 05/11/2015 23h00, última modificação 29/01/2019 13h31
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.