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Portadores de Necessidades Especiais

por ferdinanda fernandes maia publicado 25/11/2015 13h27, última modificação 25/11/2015 13h28
Legislação acerca dos Portadores de Necessidades Especiais.
Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989 por ferdinanda fernandes maia — última modificação 25/11/2015 13h27
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Decreto nº3.298 de 20 de dezembro de 1999 por ferdinanda fernandes maia — última modificação 25/11/2015 13h28
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.