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Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012

por Comunicação Social da Reitoria publicado 05/11/2015 23h00, última modificação 18/03/2016 13h40
Dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio e dá outras providências.