Áreas de Preservação Permanente (APPs) de Corpos Hídricos e Ocupações Irregulares no Município de Rio das Ostras/RJ: Recomendações para Gestão Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) desempenham um papel fundamental na manutenção dos processos hidrológicos e da conservação da biodiversidade, são protegidas por lei para preservação do meio ambiente. O Código Florestal Brasileiro caracteriza diferentes tipos de áreas de preservação permanente, entre elas estão as APPs de corpos hídricos, que são áreas cobertas por vegetação nativa ou não, que visam preservar principalmente os recursos hídricos. Para este estudo, tomou-se como base as APPs de corpos hídricos existentes no município de Rio das Ostras, em áreas classificadas pelo Plano Diretor do município e estudo comparado da ocupação irregular por sensoriamento remoto com imagens de satélites com o software QGIS3.8, para avaliação da expansão urbana e intervenção antrópicas nessas áreas. O objetivo da pesquisa foi responder quais os tipos de conflitos no uso e ocupação das terras urbanas, em áreas de APPs, no município de Rio das Ostras e quais atitudes vêm sendo implementadas pelos órgãos ambientais, considerando a efetividade das ações de fiscalização. Por meio de uma revisão de literatura utilizando o método de bibliometria, foi possível identificar ideias similares de autores e comparar opiniões sobre quais são as exigências e leis que dissertam sobre o assunto. Foram aplicadas as diretrizes da legislação vigente, para que fosse possível comparar as áreas de preservação permanentes com a ocupação irregular existente. Concluiu-se que as APPs são de suma importância para a manutenção da função ecológica do ambiente, bem como possuem proteção definidas por lei, mas que em conflito com o uso e ocupação das terras, acabam sendo ineficazes na proteção do meio.
Palavras-chave: Área de Preservação Permanente, Recursos hídricos, Conflito no uso das terras.