Projeto de Lei TAE Susbtituto
por Ascom Reitoria
última modificação
13/09/2023 15h37
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
PROJETO DE LEI Modelo.pdf — 193 KB
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