A Natureza Jurídica da Água: Direito Fundamental ou Mercadoria?

por Carolina Espinosa Gomes Cordeiro publicado 10/12/2021 10h10, última modificação 10/12/2021 10h10

Orientador(a): Dr. Augusto Eduardo Miranda Pinto
Coorientador(a): Dra. Maria Inês Paes Ferreira

Na presente pesquisa busca-se analisar os limites da tutela jurídica da água no Brasil a partir do direito comparado em outros países, contrapondo a visão clássica da água como “mero objeto”. 
Neste sentido duas vertentes principais destacam-se: a água como bem privado, que implica em sua mercantilização e “commoditização” versus a água como direito fundamental, bem comum e de domínio público, que engloba uma outra visão acerca do regime jurídico da água aplicada para alguns corpos hídricos, em outros países, quando esta é considerada como “sujeito de direito”. Na presente pesquisa tem-se por objetivo geral analisar formas de introdução de novas normativas legais referentes aos recursos hídricos definindo a água como macrobem, no contexto da sustentabilidade ambiental e da justiça intergeracional, considerando o regime jurídico adotado atualmente pelo
Brasil, paralelamente ao regime jurídico da água doce no Direito Internacional. Para tanto se faz necessário identificar a natureza jurídica da função social do uso da água na legislação brasileira; analisar o regime jurídico das águas em outros países que a reconhecem como sujeito de direitos; analisar os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) no Brasil – sua natureza jurídica, sua importância na gestão das águas e seus poderes e limitações; investigar se a concepção de direito natural poderia ser aplicada ao caso brasileiro, adotando-se como hipótese que os CBHs seriam os interlocutores principais dos corpos hídricos. A metodologia empregada é a qualitativa, dados primários partirão da percepção ambiental captada via entrevistas com membros dos CBHs e serão associados a dados secundários, coletados a partir de revisão bibliográfica.
Palavras-chave: Gestão das águas. Direitos humanos. Mercados da água.

This research seeks to analyze the limits of legal protection of water in Brazil applying acomparative study of other countries legal approach to water, showing approaches which are opposite to the classic point of view that considers water as an “object”. In this context two main theories stand out: water as private property, which results in its commercialization and commoditization versus water as a fundamental right and a common and public good, that includes another point of view about the legal treatment of drinking water, and has been applied to some
rivers, in other countries, in which water is considered as “subject of rights”. The objective of the present research is to analyze the ways of introducing new legal regulations related to water resources, defining water as a macro good, in the context of environmental sustainability and intergenerational justice, comparing the legal treatment currently adopted by Brazil to the treatment given to water in the International Rights. Therefore it is necessary to identify the legal nature of the social function of water user in Brazilian law, as well as to analyze the legal treatment of water in
other countries that consider it as “subject of rights”, and to analyze Watershed Committees (WC) – their legal nature, their importance in water management and their powers and limitations. We also investigate if the idea of the natural rights could be applied in the Brazilian scene, adopting as hypothesis that the WC would be the main interlocutors of water resources. We used qualitative methodology based on interview with WC members and on bibliographic research. 
Keywords: Water management. Human rights. Water markets.

PDF document Carolina Espinosa.pdf — Documento PDF, 2.07 MB
Conteúdo

Atualmente não existem itens nessa pasta.