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Processos Administrativos Disciplinares

por Comunicação Social da Reitoria publicado 28/01/2021 00h00, última modificação 26/03/2021 14h59

Atividades da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares

 A partir da publicação da Portaria nº 1319, de setembro de 2018, foi inserida na organicidade do IFFluminense a figura da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares (CPPAD), com a missão de conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PAD’s), voltados à apuração de “... responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido...” (art. 148, Lei nº 8.112/1990).

 A CPPAD conta com um presidente e dois membros de cada campus do Instituto, estando ligada ao Gabinete do Reitor, possui uma estrutura dotada de autonomia e independência, sendo um órgão integrante da Reitoria, subordinando-se diretamente ao Reitor em todas as matérias administrativas. A comissão continua em processo de estruturação, aguardando a indicação por parte dos Diretores Gerais dos membros de cada campus, em razão da necessidade de substituição de alguns nomes que foram indicados anteriormente.

 Em sua atuação a comissão se baseia na legislação pertinente, especialmente na Lei N.º 8.112/90, e em materiais de apoio, como o Manual de Processos Administrativos Disciplinares da Controladoria-Geral da União (CGU), visando aplicar o poder disciplinar do próprio Reitor no sentido de apurar faltas disciplinares. O quadro a seguir apresenta uma síntese dos trabalhos realizados no exercício de 2020:

DescriçãoQuantitativo
Total de processos administrativos disciplinares em andamento 4
Total de Sindicância 4
Rito Sumário 0
Total de Investigações Preliminares em andamento 3
Total de Processos Administrativos Disciplinares julgados 1