Decreto nº3.298 de 20 de dezembro de 1999
por ferdinanda fernandes maia
última modificação
12/09/2023 15h33
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Decreto 3298 de 99 PNE.pdf
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