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Apresentação

por Comunicação Social da Reitoria publicado 28/06/2018 16h40, última modificação 03/07/2018 09h21

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 A Comissão de Ética Profissional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense é um mecanismo de assessoramento institucional em conformidade com o Decreto N.º 1.171/94 que traz o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como a atualização, oriunda do Decreto N.º 6.029/07, ampliando o horizonte de atuação para integrar o Sistema da Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.

 A Comissão de Ética Profissional do IFF fica, então, vinculada administrativamente ao Gabinete do Reitor, mas responde diretamente aos ditames da Comissão de Ética Pública (CEP), em Brasília/DF. Aprovado pelo Conselho Superior (Consup), órgão máximo do Instituto, o Regimento Interno da Comissão consta na Resolução N.º 15/2018.

 São atribuições da Comissão de Ética Profissional do IFF auxiliar os servidores e os gestores no tema da ética profissional, promovendo: 1) Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos do Poder Executivo Federal; 2) Código de Conduta da Alta Administração Federal; 3) Orientar sobre as condutas vedadas em período eleitoral; 4) Dirimir dúvidas sobre o tema da Ética nas relações de trabalho dos agentes públicos vinculados à instituição, ainda que a atuação deles se dê em caráter transitório ou temporário; 5) apurar os casos de desvio de conduta dos servidores da Instituição, formalizando Acordos de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP).

 A Comissão de Ética Profissional do IFF tem autonomia de atuação para solicitação de informações com o objetivo de elucidar os fatos por ela tratados, além de prioridade no atendimento de demandas, e todos os seus trabalhos terão a chancela de reservado enquanto estiverem em trâmite.

 Os resultados dos trabalhos dessa Comissão, quando envolverem denúncias a servidores no IFF, serão divulgados apenas para fins pedagógicos do tema, preservando os nomes e dados funcionais dos envolvidos, por omissão de informações. Caso se faça necessário, a denúncia também será encaminhada aos órgãos externos, quando forem de sua competência.

 O processo de implantação da Comissão de Ética Profissional teve início por meio da Portaria N.º 1.818/2017 que estabeleceu prazo de 90 dias para apresentação de atividades inicias. Foi a Portaria N.º 672/2018 que designou, por competência do Reitor, os membros da Comissão que conta com três titulares e três suplentes, além de um secretário-executivo vinculado à gestão institucional, este último para exercer trabalhos administrativos, sem direito a voto.

 Os membros têm autonomia para indicar o presidente da Comissão, bem como sugerir representantes locais. Os mandatos iniciais são não coincidentes de um, dois e três anos, permitida uma recondução, e os demais mandatos serão de três anos. Na qualidade de presidente, o membro da Comissão de Ética Profissional do IFF integra a Unidade Central de Governança, tendo por base o Decreto N.º 9.203/17, e instalada pela Portaria N.º 551/2018 e suas retificações.