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Término de Vigência de Contratos
Trata-se de procedimentos relativos ao encerramento de vigência dos Contratos Comuns (com vigência de até 12 meses) ,para Contratos Continuados que completam 60 meses de vigência (Lei 8.666/93) ou contratos continuados com até 10 anos de vigência (Lei 14.133/2021).
por Juliana Lopes publicado em 17/06/2020 — última modificação em 03/04/2024 14h36 registrado em: , ,
Vacância
Trata-se da solicitação de vacância a pedido do servidor, em conformidade com o Artigo 33 da Lei N° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
por Wayner Rios publicado em 19/06/2020 — última modificação em 13/09/2023 15h40 registrado em: , ,
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