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Decreto nº 7824 de 11 de outubro de 2012
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Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio.
por Comunicação Social da Reitoria
publicado
em
05/11/2015
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última modificação
em
18/03/2016 13h40
registrado em:
Legislação,
Regulamentações,
Ensino
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Portaria nº 18 de 11 de outubro de 2012
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Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.
por Comunicação Social da Reitoria
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em
05/11/2015
—
última modificação
em
20/10/2023 14h29
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Legislação,
Regulamentações,
Ensino
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Decreto nº 7824 de 11 de outubro de 2012
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Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio.
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Ensino
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Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012
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Dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio e dá outras providências.
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Portaria N.º 389, de 09 de maio de 2013
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Dispõe sobre Bolsa Permanência.
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—
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Ensino
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Lei N.º 12.799, de 10 de abril de 2013 - Isenção de Taxa de Inscrição
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Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
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Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012
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Dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio e dá outras providências.
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18/03/2016 13h40
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Regulamentações,
Ensino
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Portaria nº 18 de 11 de outubro de 2012
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Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.
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18/03/2016 13h41
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Portaria nº 18 de 11 de outubro de 2012
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Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.
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12/09/2023 15h33
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Decreto nº 7824 de 11 de outubro de 2012
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Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio.
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