A função de Procurador Educacional Institucional é estabelecida pela Portaria Normativa do Ministério da Educação, N.º 40, de 12 de dezembro de 2007 e complementada pela N.º 23, de 01 de dezembro de 2010, que determinam às Instituições de Educação Superior a indicação do(a) servidor(a) responsável pela prestação das informações em nome da instituição para a articulação com os órgãos do MEC no gerenciamento da inserção de dados nos sistemas de informações deste Ministério e nos processos regulatórios dos cursos superiores por meio do sistema eletrônico de Regulação do Ensino Superior (e-MEC).

A Procuradoria Educacional Institucional (PEI) é uma coordenação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense, vinculada à Diretoria de Políticas da Educação da Pró-Reitoria de Ensino.

As principais atividades desempenhadas pela Procuradoria Educacional Institucional (PEI) são:

√ Responder pelas informações no Cadastro e-MEC e nos processos regulatórios, bem como pelos elementos de avaliação, acompanhando o andamento dos processos regulatórios, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), garantindo o cumprimento da inserção de dados e das manifestações institucionais nos prazos legais;

√ Acompanhar o processo de realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) dos estudantes no âmbito do IFF;

√ Manter atualizados, no e-MEC, os dados gerais da instituição, dados cadastrais do dirigente, docentes, coordenadores de curso, dos membros da Comissão Própria de Avaliação (CPA), o relatório de autoavaliação institucional, os projetos pedagógicos dos cursos de graduação, o plano de desenvolvimento institucional (PDI), o regimento, e outras informações demandadas;

√ Protocolar e acompanhar as respostas aos processos no e-MEC, referentes à autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos de graduação, credenciamento, recredenciamento e aditamentos da instituição, obedecendo à legislação e prazos vigentes do MEC, sob a orientação dos órgãos envolvidos dando ciência do andamento dos processos aos mesmos;

√ Coordenar a inserção de informações nos sistemas do MEC, tais como o Censo da Educação Superior, Exame Nacional de Estudantes, Sistema de Seleção Unificada (Sisu Gestão), Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec), Censo da Educação Básica, Plataforma Nilo Peçanha e outros que venham a existir atribuídos ao PEI, objetivando a verificação, validação e consolidação da base de dados e informações, bem como a devida interligação entre os mesmos;

√ Manter-se informado e atualizado sobre a legislação educacional, normativa e regulatória, pertinente a sua função, promovendo a divulgação aos setores envolvidos, atentando-se para prazos, qualidade e regularidade na alimentação dos dados;

√ Manter interlocução com os órgãos e setores ligados às atividades de regulação e acompanhamento da Educação junto ao Ministério da Educação e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). 

Rayanna Maciel Gomes

Procuradora Educacional Institucional (PEI)
Designação pela Portaria nº 271, de 20 de abril de 2023.

Recenseadora Institucional (RI)
Designação pela Portaria n° 787, de 16 de dezembro de 2020.