Documentos Norteadores

  1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  2. Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação
  3. Lei nº 10.861/2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e dá outras providências
  4. Lei nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
  5. Decreto nº 9.057/2017 – Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
  6. Decreto nº 9.235/2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino
  7. Lei n° 13.971/2019 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.

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