Documentos e Normativas

Os documentos e normativas apresentadas têm por finalidade embasar os campi e suas equipes para a elaboração, revisão, suspensão e extinção de cursos técnicos. Deste modo, devem ser tomadas como base, dentre outras legislações específicas, para a consolidação da oferta de cursos técnicos no IFF.

Principais Documentos e Normativas Nacionais:

  1. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
  2. LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008: Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências;
  3. LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017: Altera as Leis n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dentre outras (Novo Ensino Médio);
  4. LEI Nº 13.639, DE 26 DE MARÇO DE 2018: Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas;
  5. DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017: Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
  6. RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2000: Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos;
  7. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais;
  8. RESOLUÇÃO Nº 3, DE 15 DE JUNHO DE 2010: Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância;
  9. RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016: Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino;
  10. RESOLUÇÃO Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018: Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;
  11. Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020: Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada);
  12. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020: Aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos;
  13. RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021: Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica;
  14. RESOLUÇÃO CNE/CEB nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2021: Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e Educação de Jovens e Adultos a Distância;
  15. RESOLUÇÃO CNE/CP nº 1, DE 6 DE MAIO DE 2022 : Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM-Formação);
  16. PORTARIA Nº 1.432, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018: Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio;
  17. PORTARIA Nº 24, DE 19 DE JANEIRO DE 2021: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Reconhecimento e Certificação de Saberes e Competências Profissionais - Re-Saber, no âmbito do Ministério da Educação.

Principais Documentos e Normativas Institucionais: 

  1. Plano de Desenvolvimento Institucional ( PDI)
  2. Regulamento de Organização Didático dos Cursos Técnicos: A RDP é um documento que tem o objetivo de regulamentar e normatizar, para a sociedade, os procedimentos acadêmicos e didático-pedagógicos dos cursos ofertados pelo IFFluminense, em consonância com a legislação vigente e normativas internas, abrangendo os cursos da Educação Profissional e Tecnológica, nas modalidades Regular, Educação de Jovens e Adultos (EJA e Proeja) e Educação a Distância (EaD), assim como os cursos de Graduação (Bacharelados, Licenciaturas e Tecnólogos);
  3. Educação Especial Inclusiva: Política Nacional de Educação Especial – 2020;
  4. Educação das Relações Étnicos Raciais/ERER: Legislação, Pareceres e Resoluções sobre Educação das Relações Étnico-Raciais.

 

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