Áreas de Preservação Permanente: Efetividade da Legislação e Novas Propostas Para Gestão Ambiental Territorial

As áreas de preservação permanente (APP’s) são áreas legalmente protegidas que tem a “função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Essa legislação, no entanto, vem apresentando dificuldades em sua aplicação e sendo criticada por inúmeros segmentos da sociedade.
Este trabalho buscou reconhecer a situação das APP’s no que concerne às funções ambientais desempenhadas por essas áreas e analisou a legislação criticamente, apontando seus benefícios e falhas, passando pelas implicações da aplicação integral da legislação vigente e pelas dificuldades de delimitação e fiscalização das áreas protegidas. As hipóteses e os dados secundários levantados foram comparados com o estudo de caso realizado no entorno do Arraial do Sana, Município de Macaé-RJ e apontaram que a legislação, tal como concebida e gerida, não garante o exercício das funções ambientais e é vastamente afrontada.
A partir das constatações realizadas e da experiência profissional com o tema foram elaboradas propostas de gestão ambiental territorial sustentáveis que sugerem, entre outras coisas, estudos técnicos acerca das funções ambientais, modelos de gestão pública, organização do território e adaptações legislativas.
Palavras-chave: Gestão Ambiental, Gestão Territorial, Legislação Ambiental, Áreas de Preservação Permanente, Geoprocessamento.