A Natureza Jurídica da Água: Direito Fundamental ou Mercadoria?

Na presente pesquisa busca-se analisar os limites da tutela jurídica da água no Brasil a partir do direito comparado em outros países, contrapondo a visão clássica da água como “mero objeto”. 
Neste sentido duas vertentes principais destacam-se: a água como bem privado, que implica em sua mercantilização e “commoditização” versus a água como direito fundamental, bem comum e de domínio público, que engloba uma outra visão acerca do regime jurídico da água aplicada para alguns corpos hídricos, em outros países, quando esta é considerada como “sujeito de direito”. Na presente pesquisa tem-se por objetivo geral analisar formas de introdução de novas normativas legais referentes aos recursos hídricos definindo a água como macrobem, no contexto da sustentabilidade ambiental e da justiça intergeracional, considerando o regime jurídico adotado atualmente pelo
Brasil, paralelamente ao regime jurídico da água doce no Direito Internacional. Para tanto se faz necessário identificar a natureza jurídica da função social do uso da água na legislação brasileira; analisar o regime jurídico das águas em outros países que a reconhecem como sujeito de direitos; analisar os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) no Brasil – sua natureza jurídica, sua importância na gestão das águas e seus poderes e limitações; investigar se a concepção de direito natural poderia ser aplicada ao caso brasileiro, adotando-se como hipótese que os CBHs seriam os interlocutores principais dos corpos hídricos. A metodologia empregada é a qualitativa, dados primários partirão da percepção ambiental captada via entrevistas com membros dos CBHs e serão associados a dados secundários, coletados a partir de revisão bibliográfica.
Palavras-chave: Gestão das águas. Direitos humanos. Mercados da água.