Efetividade institucional da cláusula de PD&I da ANP no sistema nacional de inovação energética: desafios de governança e coordenação para a transição energética

por Maria Aparecida de Oliveira Lopes publicado 14/09/2026 09h13, última modificação 14/09/2026 09h13

Orientador: Prof. Dr. Bruno Barzellay Ferreira da Costa.
Coorientador: Prof. Dr. Romeu e Silva Neto.

 

  • Autora:

Maria Aparecida de Oliveira Lopes

A presente dissertação analisa a efetividade institucional da Cláusula Compulsória de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), regulamentada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), enquanto instrumento de política pública de inovação no setor energético brasileiro. A pesquisa parte do reconhecimento de que, embora a cláusula tenha mobilizado volumes expressivos de recursos e contribuído para a indução tecnológica no setor de petróleo e gás, permanecem desafios relacionados à governança regulatória, à coordenação interinstitucional e à articulação com os demais instrumentos que compõem o sistema nacional de inovação energética. 
Nesse contexto, busca-se analisar em que medida a efetividade da cláusula é condicionada não apenas por suas características operacionais, mas também pelo arranjo institucional em que se insere. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, analítico-institucional e comparativa, fundamentada em análise documental, normativa e institucional, complementada pela aplicação de uma matriz analítica e de uma régua qualitativa voltadas à avaliação operacional e sistêmica da cláusula e de outros instrumentos nacionais de fomento à inovação energética. Os resultados indicam que a cláusula de PD&I apresenta elevada capacidade de indução à inovação e forte relevância financeira no contexto energético nacional, mas evidencia limitações associadas à fragmentação do arranjo institucional, à baixa coordenação entre órgãos, à fragilidade dos mecanismos de monitoramento e avaliação e às restrições de governança e capacidade administrativa. Conclui-se que a efetividade da cláusula é apenas parcialmente determinada por sua capacidade de mobilização de recursos, dependendo, sobretudo, da qualidade da governança do arranjo institucional em que está inserida. Assim, embora o instrumento desempenhe papel relevante na promoção da inovação tecnológica, sua capacidade de produzir efeitos sistêmicos e contribuir para a transição energética permanece condicionada ao fortalecimento da coordenação interinstitucional, da governança  integrada e da articulação entre políticas de inovação, energia e sustentabilidade. Como contribuição principal, a dissertação demonstra que a efetividade de instrumentos regulatórios de inovação depende menos de atributos isolados dos mecanismos analisados e mais da qualidade das interações institucionais que estruturam o sistema nacional de inovação energética.

Palavras-chave: Cláusula de PD&I. Efetividade institucional. Governança regulatória. Policy mix. Sistema nacional de inovação.

This dissertation examines the institutional effectiveness of the Mandatory Research, Development and Innovation (R&D&I) Clause regulated by the Brazilian National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP) as a public policy instrument for innovation in the Brazilian energy sector. The study is based on the premise that, although the clause has mobilized significant financial resources and contributed to technological development in the oil and gas industry, important challenges remain regarding regulatory governance, interinstitutional coordination, and its articulation with other instruments that compose the national energy innovation system. In this context, the research investigates the extent to which the effectiveness of the clause is conditioned not only by its operational characteristics but also by the broader institutional arrangement in which it is embedded.
Methodologically, the study adopts a qualitative, institutional-analytical and comparative approach, based on documentary, regulatory and institutional analysis, combined with the application of an analytical framework and a qualitative assessment scale designed to evaluate both the operational and systemic dimensions of the clause and other national energy innovation support instruments. The findings indicate that the R&D&I Clause has a strong capacity to stimulate innovation and plays a significant financial role within the Brazilian energy sector. However, its effectiveness is constrained by institutional fragmentation, limited interorganizational coordination, weaknesses in monitoring and evaluation mechanisms, and governance and administrative capacity limitations. The study concludes that the effectiveness of the clause is conditioned less by the volume of resources mobilized
and more by the quality of the governance and coordination mechanisms that structure the national energy innovation system. Although the instrument plays an important role in fostering technological innovation, its capacity to generate systemic impacts and contribute to the energy transition remains conditioned by stronger interinstitutional coordination, integrated governance arrangements, and greater alignment among innovation, energy, and sustainability policies. The main contribution of this dissertation is to demonstrate that the effectiveness of regulatory innovation instruments depends less on their individual characteristics and more on the quality of the institutional interactions that shape the national energy innovation system.
Keywords: R&D&I Clause. Institutional effectiveness. Regulatory governance. Policy mix. National innovation system.

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