CORREGEDORIA
Instituída em 2025, a Corregedoria do IFF passou a atuar como Unidade de Correição Instituída (UCI) a partir de 11 de fevereiro de 2026, com a publicação da Resolução CONSUP/IFFLU nº 377. A unidade visa difundir e preservar a probidade, a ética e a moralidade na conduta dos servidores e nos atos administrativos por eles praticados. Para isso, tem como objetivos prevenir a prática de ilícitos administrativos, combater a corrupção e contribuir para a melhoria da gestão do IFF. Além disso, a Corregedoria atua de forma cooperativa com a Reitoria, com os campi e com as unidades de controle, participando ativamente do sistema de integridade pública.
A Corregedoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) é uma unidade setorial de correição e integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - Siscor. É o órgão responsável por apurar as denúncias sobre condutas de servidores públicos que possam configurar ilícitos administrativos.
A Corregedoria atua em atividades relacionadas à prevenção, detecção e apuração de possíveis irregularidades disciplinares de servidores públicos no âmbito do Instituto Federal Fluminense, devendo exercê-las com base na lei, com autonomia e independência, observando padrões éticos de imparcialidade, isenção, integridade moral e honestidade.
Contato
Endereço: Rua Coronel Walter Kramer, nº 363, Pq. Santo Antônio, Campos dos Goytacazes/RJ
E-mail: corregedoria@iff.edu.br
Telefones: 22 2737-56668 e 22 99944-1521
Normas vigentes inerentes à atividade correcional
Leis
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Decretos e Resoluções
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Resolução nº 377 do CONSUP - Institui a Corregedoria na estrutura organizacional do IFFluminense como Unidade Setorial de Correição e aprova o seu Regimento Interno.
Normativos CGU
Portaria Normativa n. 123, de 22 de abril de 2024 Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobreo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
NOTA TÉCNICA Nº 93/2024/CGUNE/DICOR/CRG - orientação para o SISCOR a respeito de como realizar o enquadramento disciplinar (tipificação) de condutas referidas, em linguagem comum, sob a alcunha de "assédio moral" e "discriminação".
Portaria Normativa nº 27, de 11 de outubro de 2022 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Guia Lilás - Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal 2024.
Relatórios da Corregedoria do IFF
Relatório de Gestão Correcional - 2025
Em atendimento ao Parágrafo único do art. 33 da Portaria Normativa CGU 27/2022.
Estatísticas e Boas Práticas
