Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012
Dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio e dá outras providências.
Sistema de Reserva de Cotas
por Comunicação Social da Reitoria
publicado
25/11/2015 12h31,
última modificação
20/10/2023 14h29
Decreto nº 7824 de 11 de outubro de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio.
Portaria nº 18 de 11 de outubro de 2012
Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.
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