Jovem Aprendiz

A aprendizagem é estabelecida pela Lei nº.10.097/2000, regulamentada pelos Decretos nº. 9.579/2018 e 11.479/2023, determinando que todas as empresas de pequeno, médio e grande porte estão obrigadas a contratar percentual de aprendizes, na faixa etária dos 14 aos 24 anos. A Portaria MTE n. 3.872/2023 dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional.

O Aprendiz

O aprendiz é o adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos incompletos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o fundamental e inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, caput e § 1o, da CLT), desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica e devidamente validado pelo MTE. Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação (art. 428, § 5o, da CLT) e não acarreta suspensão do benefício de prestação continuada (art. 21-A, §2o, da Lei No 12.470/2011).

Podem ser contratados como aprendizes os estudantes regularmente matriculados nos:

• Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio;
• Cursos Técnicos Concomitantes ao Ensino Médio;
• Cursos Técnicos Subsequentes ao Ensino Médio; e
• Cursos Superiores de Tecnologia.

Quem deve contratar o JOVEM APRENDIZ do IFF

Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual exigido por lei (art.429 da CLT), incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista. É facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas, empresas de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional.

O Contrato de Aprendizagem

Entende-se por Contrato de Aprendizagem o acordo de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico; e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação (Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000).

Procedimentos para a Contratação de Aprendiz

O regulamento interno do Jovem Aprendiz do IFF está em fase de elaboração, entretanto, alguns requisitos gerais já estão estabelecidos por lei, são eles:

• Possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Assinatura de contrato entre as partes;
• Matriculado regularmente no ensino médio / técnico;
• Idade 14 a 24 anos.

Benefícios para os alunos do IFF

São vários os benefícios para os participantes do Jovem Aprendiz. O aluno será inserido num programa que permite o registro em carteira profissional de trabalho, o que garante os direitos comuns a todos os trabalhadores contratados sob as diretrizes da  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O sistema funciona com as empresas cadastradas procurando as instituições de ensino para solicitar indicações de possíveis aprendizes. No programa, a jornada de trabalho de um jovem aprendiz, em regra, não excederá seis horas diárias. 

Benefícios para o Jovem Aprendiz

- SALÁRIO MÍNIMO HORA salvo condição mais favorável (prevista no contrato);

- FGTS;

- Vale Transporte.

Rescisão do contrato

- Término do programa; 

- Aprendiz completa idade máxima – exceto para aprendiz com deficiência 

Rescisão Antecipada 

- Desempenho insuficiente ou inadaptação – LAUDO DA ENTIDADE FORMADORA (IFF).

- Falta disciplinar grave.

- Ausência à escola - perda do ano letivo.

- A pedido do aprendiz.  

Vantagens de contratar aprendizes do IFF

• Qualidade
Nossos aprendizes estão em processo de formação técnica de excelência, com sólida base científica e formação humana, garantindo profissionais em desenvolvimento contínuo e preparados para os desafios do mercado.

• Custo mínimo
A empresa arca apenas com as despesas legais previstas para o contrato de aprendizagem — sem cobranças de taxas administrativas e sem custos adicionais de cursos para o IFF.

• Flexibilidade
Os contratos podem ser iniciados a qualquer momento, sem a necessidade de aguardar novas turmas. Assim, sua empresa ganha agilidade para cumprir a cota de aprendizagem conforme a demanda.

• Praticidade
Em caso de desligamento de um aprendiz, é possível substituí-lo imediatamente por outro estudante do IFF, mantendo a regularidade da empresa e garantindo a continuidade das atividades.

• Pluralidade
O IFF oferece diversos cursos e múltiplas CBOs (Classificações Brasileiras de Ocupações), permitindo à empresa escolher aprendizes de um único curso ou combinar diferentes formações conforme suas necessidades. 

• Abrangência
Com 12 campi distribuídos pelo Estado do Rio de Janeiro, o IFF disponibiliza aprendizes em diversas áreas profissionais, ampliando as possibilidades de parceria para empresas de todos os portes e setores.

• Regularidade perante ao Ministério do Trabalho e Emprego
Ao contratar aprendizes do IFF, as empresas cumprem integralmente a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) e asseguram a certidão de regularidade na contratação de aprendizes, disponível no portal do Governo Federal:
www.gov.br/pt-br/servicos/certidao-de-regularidade-na-contratacao-de-aprendizes

Contatos

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E-mail: dpe.bomjesus@iff.edu.br

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Direção de Ensino

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