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Auxílio Transporte
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por Jefferson Gomes
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publicado
22/06/2020
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última modificação
13/09/2023 15h40
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registrado em:
Processo Eletrônico Nacional,
PEN,
Processo Eletrônico
1- Definição:
Benefício de natureza indenizatória, pago em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelo servidor ou empregado público da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa.
2- Fundamentação legal:
a) Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998);
b) Medida Provisória nº 2.165-36/2001, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24/08/2001);
c) Orientação Normativa SRH nº 03, de 23 de junho de 2006 (DOU 26/06/2006);
d) Orientação Normativa SRH nº 03, de 15 de março de 2011 (DOU 16/03/2011);
e) Nota Técnica Consolidada nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 27/05/2013;
f) Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019 (DOU 22/10/2019);
g) Nota Técnica SEI nº 30479/2020/ME, de 17/09/2020;
h) Parecer PROCURFED/REIT/IFFLU N.º 236, de 20/11/2020.
3- Vedações ao pagamento de auxílio-transporte:
a) Quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no §1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019.
OBS: O carro próprio somente pode ser utilizado por servidor ou empregado público que possua deficiência e que não possa ser transportado por motivo de inexistência ou precariedade por meio de transporte coletivo, seletivo ou especial adaptado, nos termos do inciso I e dos §§ 3º a 5º do art. 2º da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019.
b) Para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho;
c) Para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, em razão do serviço;
d) Ao servidor ou empregado público que faça jus à gratuidade prevista no §2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988.
e) Nos deslocamentos residência/trabalho/residência, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial.
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15. Requerimentos Pessoais
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Auxílio Creche
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por Jefferson Gomes
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publicado
22/06/2020
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última modificação
13/09/2023 15h40
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registrado em:
Processo Eletrônico Nacional,
PEN,
Processo Eletrônico
Trata-se do benefício concedido ao servidor para auxiliar as despesas pré-escolares de filhos ou menores sob tutela de até 6anos completos. *Essa solicitação deve ser feita no site do SIGEPE SERVIDOR (https://servidor.sigepe.planejamento.gov.br).
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15. Requerimentos Pessoais
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Gratificação por Encargos de Curso ou Concurso para Pagamento de Servidores de outros órgãos públicos federais
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por Dayanne Vieira Maia
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publicado
22/06/2020
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última modificação
13/09/2023 15h40
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registrado em:
Processo Eletrônico Nacional,
PEN,
Processo Eletrônico
Trata-se de uma gratificação devida a servidores de outros órgãos públicos federais pelo desempenho eventual de atividades previstas nos incisos de I a IV, do artigo 2.°, do Decreto N.° 6.114, de 2007.
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14. Pessoal
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Gratificação por Encargos de Curso ou Concurso para Pagamento de Servidores do Quadro Efetivo do IFFluminense
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por Dayanne Vieira Maia
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publicado
22/06/2020
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última modificação
13/09/2023 15h40
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registrado em:
Processo Eletrônico Nacional,
PEN,
Processo Eletrônico
Trata-se de uma gratificação devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades previstas nos incisos de I a IV, do artigo 2.°, do Decreto N.° 6.114, de 2007.
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14. Pessoal
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Folha de Pagamento de Servidores e Pensionistas
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por Dayanne Vieira Maia
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publicado
22/06/2020
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última modificação
13/09/2023 15h40
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registrado em:
Processo Eletrônico Nacional,
PEN,
Processo Eletrônico
Trata-se dos processos para pagamento da folha de pagamento de servidores e de pensionistas do Instituto Federal Fluminense.
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14. Pessoal
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Exercício anterior
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por Dayanne Vieira Maia
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publicado
22/06/2020
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última modificação
13/09/2023 15h40
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registrado em:
Processo Eletrônico Nacional,
PEN,
Processo Eletrônico
É o pagamento de vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor, classificadas como despesas de exercício anterior relativas a pessoal e não pagas no exercício de competência, observada a prescrição quinquenal, de que trata o Decreto N.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
Excetuam-se desse pagamento os valores referentes a auxílio transporte, auxílio moradia e auxílio alimentação, não pagos no exercício de competência, por força do disposto na Nota Técnica Consolidada N.º 01/2013.
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14. Pessoal
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Dispensa de Chefia/Responsável por Setor (Por Autoridade Competente)
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por Dayanne Vieira Maia
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publicado
22/06/2020
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última modificação
13/09/2023 15h40
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registrado em:
Processo Eletrônico Nacional,
PEN,
Processo Eletrônico
Trata-se da dispensa de cargos de Direção, Função Gratificada, Função Comissionada de Coordenação ou Responsáveis por setores. Os processos ocorrem a juízo de autoridade competente ou a pedido do próprio servidor e podem ter origem na Reitoria ou nos campi.
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14. Pessoal
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Devolução de Bolsa Institucional
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por Dayanne Vieira Maia
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publicado
22/06/2020
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última modificação
13/09/2023 15h40
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registrado em:
Processo Eletrônico Nacional,
PEN,
Processo Eletrônico
Trata-se da Devolução de Bolsa Institucional do Programa de Apoio à Formação Con<nuada dos Servidores do Instituto Federal Fluminense (Resolução n° 24, de 19 de maio de 2021 e anteriores revogadas)
Federal Fluminense.
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14. Pessoal
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Desligamento de Professor Substituto
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por Dayanne Vieira Maia
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publicado
22/06/2020
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última modificação
02/01/2024 13h50
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registrado em:
Processo Eletrônico Nacional,
PEN,
Processo Eletrônico
Trata-se do processo de desligamento de professor substituto ao findar o período de vigência do contrato.
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14. Pessoal
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Designação de Chefia
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por Dayanne Vieira Maia
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publicado
22/06/2020
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última modificação
05/03/2024 17h33
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registrado em:
Processo Eletrônico Nacional,
PEN,
Processo Eletrônico
Trata-se da designação de Cargos de Direção (CD), Função Gratificada (FG), Função Comissionada de Coordenação (FCC). Os processos ocorrem a partir do interesse da Administração e podem ter origem na Reitoria ou nos campi, de acordo com a Portaria Nº 02, de 06 de Janeiro de 2021.
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14. Pessoal