Portadores de Necessidades Especiais

por ferdinanda fernandes maia publicado 25/11/2015 12h27, última modificação 25/11/2015 12h28
Legislação acerca dos Portadores de Necessidades Especiais.
Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989 por ferdinanda fernandes maia — última modificação 25/11/2015 12h27

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.