Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989
por ferdinanda fernandes maia
última modificação
25/11/2015 12h27
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lei 7853 de 89 PNE.pdf
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