O Programa de Gestão e Desempenho (PGD) permite, em situações específicas previstas na legislação, a realização das atividades funcionais em regime de teletrabalho integral com residência no exterior.

A autorização é individual, possui prazo determinado e depende do atendimento aos requisitos legais e institucionais, bem como de autorização específica da autoridade competente.

Podem solicitar a participação em PGD com residência no exterior os servidores que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 12 do Decreto nº 11.072/2022 e nas demais normas aplicáveis.

Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com o agente público residindo no exterior somente será admitido:

I - para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório;

II - em regime de execução integral;

III - no interesse da administração;

IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;

V - com autorização específica da autoridade de que trata o caput do art. 3º, permitida a delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação;

VI - por prazo determinado;

VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e

VIII - em substituição a:

a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo;

b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;

c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990;

d) remoção de que trata a alínea “b” do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou

e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.

A autorização para teletrabalho integral com residência no exterior é concedida por prazo determinado.

O prazo depende da hipótese legal que fundamenta a autorização:

• Autorizações fundamentadas no inciso VIII do art. 12 do Decreto nº 11.072/2022: o prazo corresponde à duração do fato que motivou a autorização, conforme o § 9º, inciso II, do mesmo artigo.

• Autorizações fundamentadas no § 7º do art. 12 do Decreto nº 11.072/2022: o prazo será de até 3 (três) anos, sendo permitida a renovação por período igual ou inferior, conforme o § 9º, inciso I.

A renovação não é automática e está condicionada à análise do caso concreto, à manutenção dos requisitos legais e ao interesse da Administração.

Para solicitar a participação em PGD com residência no exterior, consulte o fluxo do processo e a documentação necessária no Manual de Padronização e Tramitação de Processo Eletrônico do IFFluminense clicando aqui.