- Recebimento do Processo Licitatório referente à nova contratação, encaminhado pelo Setor responsável pela licitação;
OBSERVAÇÃO: setor de licitações deverá informar no despacho de encaminhamento o início da vigência do contrato (nos casos em que não houver emissão de ordem de serviço).
- Conferir no processo os documentos necessários para o PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO do Contrato, (relacionados acima);
- Anexar CADIN (solicitar ao fornecedor quando não anexado anteriormente no processo);
- Anexar as seguintes Certidões:
a) SICAF completo:
A1 – anexar SICAF “Ocorrências Impeditivas”
A2 – anexar SICAF “Ocorrências Impeditivas Indiretas”
A3 – anexar SICAF “Participação Societária”
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS).
Observação: É possível consultar as 3 certidões (dos itens “b”, “c” e “d”) de forma conjunta no link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.
- Emitir Termo de Contrato e anexar no processo;
- Emitir Ofício de Encaminhamento do Termo de Contrato ao fornecedor, modelo disponível no SUAP, e anexar comprovante de envio ao Processo;
OBSERVAÇÃO: no e-mail de encaminhamento do contrato ao fornecedor, quando se tratar de contratos com mão de obra exclusiva, solicitar preenchimento da “Declaração de Vedação de Nepotismo”.
- Encaminhar Processo para setor requisitante informando envio do Contrato ao fornecedor, solicitar agendamento de reunião e providências para emissão da ordem de serviço, quando houver (solicitar confirmação do nome dos fiscais e gestores responsáveis pela fiscalização do contrato).
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