Prorrogação de Vigência de Contratos Continuados

por Juliana Lopes publicado 17/06/2020 14h19, última modificação 03/04/2024 14h30
Trata-se de procedimentos relativos à prorrogação de vigência de Contratos Continuados.
• Diretoria/Coordenação de Administração da Unidade onde será executado o serviço; • Fiscal/Gestor do Contrato.
-
• Observação: Trâmites serão realizados dentro do processo licitatório (processo de contratação)
Público
004 - ACORDOS. AJUSTES. CONTRATOS. CONVÊNIOS
  • Ofício de solicitação de manifestação de interesse da Administração na prorrogação do Contrato.

Documentos a serem solicitados no ofício

  • Ø Estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
  • Ø Relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente (IN-SEGES 5/2017, Anexo IX, item 3, “b”);

Observação: para serviços com dedicação exclusiva de mão de obra o Relatório deverá contemplar além da execução do contrato, a análise específica e pormenorizada acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de recolhimento do FGTS, detalhando de forma objetiva eventuais inadimplementos;

  • Ø Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço (IN-SEGES 5/2017, Anexo IX, item 3, “c”);
  • Ø Mapa de risco atualizado (IN SEGES 5/2017, art. 26, §1º, IV);
  • Ø Comprovação de que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração (IN-SEGES 5/2017, Anexo IX, item 3, “d”) - nos casos de contratos sem mão de obra exclusiva;
  • Ø Comprovação de que a vantajosidade econômica para prorrogação dos contratos com mão de obra exclusiva estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de mercado nas hipóteses previstas no Anexo IX “DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO, item 7 da IN nº 05/2017;

Observação: Nos casos de dispensa de realização de pesquisa de preço, deve o gestor atestar, em despacho fundamentado, que o índice de reajuste aplicável ao contrato acompanha a ordinária variação dos preços de mercado.

 

  • Ø Manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação.

 

Observação: Reabrir processo de contratação (licitatório) com 180 (cento e oitenta) dias de antecedência do término do Contrato.

Área responsável pelo processo: Administração

Passo

Setor

Procedimento

1

Administração/Contratos
  • · Reabrir o processo de contratação (licitatório) e colocar justificativa da reabertura;

*Esclarecimento 1: Verificar no processo (contratação) se o Contrato e a publicação no DOU estão anexados (nos casos de processos antigos, caso não tenha, anexar juntamente com os demais aditivos/apostilamentos e publicação no DOU, com as respectivas garantias, se houver).

  • · Emitir Ofício de Solicitação de manifestação de interesse da Administração na prorrogação do Contrato;
    • Ø Documentos Necessários a serem solicitados no ofício e anexado ao processo de contratação.
    • · Encaminhar processo para o Setor Requisitante/Fiscal.

2

Setor requisitante/fiscal
  • Providenciar uma das seguintes hipóteses:

SE NÃO FOR RENOVAR

1-    Emitir ofício, com justificativa, informando que o contrato não será renovado.

 

SE FOR RENOVAR

2- Emitir ofício com a manifestação de interesse da administração e anexar documentação, conforme solicitado no ofício em atendimento a IN nº 05/2017;

  • Encaminhar processo ao setor de Administração/Contratos.

3

Administração/Contratos

SE NÃO FOR RENOVAR

  • Encaminhar e-mail aos fiscais informando que o contrato não será prorrogado e anexar comprovante de envio do e-mail no Processo;
  • Encaminhar e-mail à empresa informando que o Contrato não será prorrogado e anexar comprovante de envio do e-mail no Processo;
  • Encaminhar processo para Contabilidade dando ciência do término do contrato;
  • Após devolução da Contabilidade, finalizar Processo.

 

SE FOR RENOVAR

 

  • Conferir documentação constante no processo;
  • Anexar os seguintes documentos:
    • Certidões:

a)     SICAF completo:

A1 – anexar SICAF “Ocorrências Impeditivas”

A2 – anexar SICAF “Ocorrências Impeditivas Indiretas”

A3 – anexar SICAF “Participação Societária”

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 

d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS);[i]

Observação: É possível consultar as 3 certidões (dos itens “b”, “c” e “d”) de forma conjunta no link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.

  • Ø Relatório de consulta Devedor – CADIN;

 

  •  Anexar PARECER REFERENCIAL n. 00001/2023/NLC/ETRLIC/PGF/AGU;
  •  Anexar PORTARIA Nº 243, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020;
  •  Anexar PORTARIA Nº 161, DE 19 DE MARÇO DE 2021 (somente para os campi descentralizados);
  •  NOS CASOS DE CONTRATOS COM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA: SOMENTE NA PRIMEIRA PRORROGAÇÃO OU NO PRIMEIRO ANO DE CONTRATOS COM VIGÊNCIA INICIAL ACIMA DE 12 MESES: Demonstrar formalmente, através de ofício, que o órgão consulente certificou que os custos amortizados ou não renováveis já pagos foram excluídos da planilha de custos ou certificou que tais custos não existem (item 1.2 do Anexo VII-F da IN-SEGES 5/2017);
  • ·Anexar planilha com valor atualizado e ciência do fornecedor;
    • Emitir minuta do termo de aditamento referente prorrogação e anexar no processo;
    • Emitir ofício de solicitação de análise do processo e autorização da Autoridade Competente para prorrogação de vigência do contrato;
    •  Encaminhar processo a autoridade competente para autorização.

4

Gabinete
  • Analisar solicitação;
  • Emitir despacho (documento) contendo as informações:
    • O disposto nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Física (LC 101/2000);
    • Declaração de Adequação orçamentária;
    • Autorização do processo de prorrogação do contrato e autorização da minuta do termo.
    • Encaminhar Processo para o setor de Administração/Contratos.

5

Administração/Contratos

SE NÃO AUTORIZADO:

  • Devolver processo ao setor requisitante informando ou solicitando as alterações devidas para continuidade dos trâmites.

SE AUTORIZADO:

  • Encaminhar processo para o setor da Contabilidade solicitando informações orçamentárias para emissão do Termo de Aditamento.

6

Contabilidade
  • Emitir despacho no SUAP de dotação orçamentária;
  • Anexar Empenho;
  • Encaminhar processo para Administração / contratos.

7

Administração/Contratos
  •  Emitir Termo de Aditamento e Ofício de encaminhamento do termo à empresa, modelo disponível no SUAP;
  •  Encaminhar Termo e Ofício, por e-mail, à empresa e anexar comprovante ao processo;
  • Comprovante de solicitação de Declaração de Vedação de Nepotismo, nos casos de Contratos com Mão de Obra Exclusiva;
    •  Encaminhar Termo de Aditamento por e-mail ao setor requisitante e diretores de administração dos campi onde estão sendo executados os serviços para ciência da prorrogação do contrato e anexar comprovante no processo;

OBSERVAÇÕES:

  1. Para os campi descentralizados: informar no e-mail que o diretor administrativo deverá solicitar a Contabilidade providências para abertura do processo contábil de registro do termo de aditamento;

 

  1. Para contratos emitidos por campus descentralizado envolvendo unidades centralizadas na Reitoria e/ou outro campus: informar ao fiscal do contrato/requisitante para que o mesmo abra um processo no SUAP com o termo de aditamento e encaminhe para contabilidade da Reitoria realizar o registro contábil.

 

  • Aguardar devolução do termo assinado pela empresa;
  •  Após recebimento, conferir e encaminhar Termo de Aditamento para Assinatura do Reitor / Diretor Geral;
  •  Encaminhar processo para gabinete.

OBSERVAÇÃO: nos casos de termo de aditamento com assinatura digital, realizar a verificação da autenticidade da assinatura antes de encaminhar para assinatura do Reitor/Diretor Geral, e anexar comprovante no processo.

8

Gabinete
  • Reitor/Diretor Geral assinar Termo de Aditamento em 02 (duas) vias;
  • Devolver Termo de Aditamento assinado para Administração/Contratos.

9

Administração/Contratos
  • Arquivar 01 (uma) via original;
  • Preencher Ofício de “Devolução de Termo de Aditamento”, modelo disponível no SUAP, e anexar ao Processo;
  • Devolver 01 (uma) via para fornecedor via AR-Correios, ou por e-mail quando se tratar de termo de aditamento com assinatura digital e anexar comprovante no processo;
  • Divulgar Termo de Aditamento no DOU e anexar a publicação no processo e no módulo “Contratos” do SUAP – aba “Publicações”;
  •  Verificar a publicação do Termo de Aditamento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
  •   Cadastrar Termo de Aditamento no módulo “Contratos” do SUAP;
  •   Conferir entrega de garantia contratual, se houver, e anexar ao processo e no módulo “Contratos” do SUAP - aba “Documentos Relacionados”;
  •    Encaminhar Processo para ciência da Contabilidade.

10

Contabilidade
  • Dar ciência no processo;
  • Registrar Termo de Aditamento e Garantia Contratual, quando houver;
  • Devolver processo para o setor de Administração/Contratos.

11

Administração/Contratos
  • Emitir Atestado de Conformidade do Processo com o Parecer Referencial (conforme modelo disponível no SUAP);
  • Preencher lista de verificação “prorrogação de contratos” (modelo disponível da AGU) e anexar ao processo e finalizar.

*Esclarecimento 1: Documentos que devem constar em todos os processos de contratação:

  1. Edital e Termo de referência da licitação original
  2. Proposta da empresa
  3. Contrato original e publicação no DOU
  4. Comprovante da garantia contratual
  5. Todos os termos de prorrogação e publicação no DOU
  6. Todos os termos de repactuação e reajuste.

 

**Instruções para preenchimento do Atestado de Conformidade do Processo com o Parecer Referencial:

 

O presente atestado deverá ser preenchido e assinado no SUAP por servidor da área competente para a análise técnica da prorrogação

ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO

COM O PARECER REFERENCIAL

 

 

Processo:

Referência/objeto:

 

 

 

Atesto que o caso concreto contido no bojo dos presentes autos amolda-se à hipótese analisada pelo PARECER REFERENCIAL Nº.............................., cujas recomendações foram integralmente atendidas. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia/fundação, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 262, de 05/05/2017 e Orientação Normativa nº 55, da Advocacia Geral da União.

 

 

................................................................,  .......... de.......................................... de 20.....

 

 

 

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