Manifestação de renúncia aos valores acima do limite máximo para pagamento a qualquer tempo de despesas de exercícios anteriores

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Servidor

• No módulo Documentos Eletrônicos>Documentos Pessoais, preencher, assinar e finalizar o “Termo de Renúncia - Exercício Anterior”, com nível de acesso restrito (Hipótese Legal: “Informação Pessoal (Art. 31, da Lei N° 12.527/2011)”);

• No módulo Processo Eletrônico>Requerimentos, “Adicionar Requerimento”;

• No módulo Processo Eletrônico>Requerimentos, “Adicionar Documento Interno” - “Termo de Renúncia de Exercício Anterior”;

• No módulo Processo Eletrônico>Requerimentos, “Gerar Processo Eletrônico”;

• Encaminhar o processo à Coordenação de Pagamento de Pessoal – CPAGPREIT (DGPREIT/PROGEP);

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CAPAGPREIT (CPAGPREIT/DGPREIT/ PROGEP) 

• Relacionar o processo atual ao processo de exercício anterior;

• No processo de exercício anterior anexar nova planilha de cálculo com o valor solicitado;

• Alterar o valor do exercício anterior no SIAPE;

•  Encaminhar o processo à Coordenação de Arquivo – CARQREIT (DGPREIT/PROGEP), com despacho” Valor de exercício anterior alterado no SIAPE, conforme solicitado. Processo relacionado ao processo de exercício anterior nº xxx”. 

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CARQREIT (DGPREIT/PROGEP)

• Finalizar o processo;

• Incluir o processo no Assentamento Funcional Digital – AFD.