Solicitação de prioridade de pagamento no processo de exercício anterior

por Giulia Carvalho Candido publicado 23/09/2024 15h44, última modificação 23/09/2024 15h44
Trata- se de processo fundamentado no art. 4º da PORTARIA SRT/MGI Nº 4.721, DE 4 DE JULHO DE 2024, que prevê prioridade aos pagamentos de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido em ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e cuja pessoa titular, originária ou por sucessão hereditária, do direito reconhecido no processo administrativo de que trata o art. 3º, seja: I - pessoa com idade superior a oitenta anos; II - pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos; III - pessoa com deficiência; IV - pessoa acometida de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, e síndrome da imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e V - pessoa aposentada por invalidez ou por incapacidade permanente.
Pessoa(s) a quem se refere o processo.
Pessoal: Direitos, Obrigações e Vantagens - Exercício Anterior
Solicitação prioridade de pagamento no processo de exercício anterior (número do processo de exercício anterior)
Público

  • Requerimento Pessoal;

  • Documento de comprovação da condição de prioridade 

 

1

Servidor

  • No módulo Documentos Eletrônicos>Documentos Pessoais, preencher, assinar e finalizar o “Requerimento pessoal padrão”, com nível de acesso restrito (Hipótese Legal: “Informação Pessoal (Art. 31, da Lei N° 12.527/2011)”) informando em qual condição de prioridade se encontra e o número do processo de exercício anterior;

  • anexar o comprovante da condição informada,

  • No módulo Processo Eletrônico>Requerimentos, “Adicionar Requerimento”;

  • No módulo Processo Eletrônico>Requerimentos, “Adicionar Documento Interno” - “Requerimento pessoal padrão”;

  • No módulo Processo Eletrônico>Requerimentos, “Gerar Processo Eletrônico”;

  • Encaminhar o processo à Coordenação Adjunta de Pagamento de Pessoal – CAPAGPREIT (CPAGPREIT/DGPREIT/PROGEP);

2

CAPAGPESREIT (CPAGPREIT/DGPREIT/ PROGEP) 

  • Relacionar o processo atual ao processo de exercício anterior;

  • Incluir o processo na fila de prioridade na planilha de controle de exercício anterior;

  •  Encaminhar o processo à Coordenação de Arquivo – CARQREIT (DGPREIT/PROGEP), com despacho” Valor de exercício anterior alterado no SIAPE, conforme solicitado. Processo relacionado ao processo de exercício anterior nº xxx”. 

3

CARQREIT (DGPREIT/PROGEP)

  • Finalizar o processo;

  • Incluir o processo no Assentamento Funcional Digital – AFD.
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