Comunicação de Acidente de Trabalho de Servidor Público - CAT/SP

Importante:

• A CAT/SP deverá ser preenchida, somente, se o acidente em serviço ocorreu com servidor público federal efetivo.
• Os servidores ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, contratados por tempo determinado e empregados públicos anistiados deverão preencher a CAT-RGPS.  (ver como proceder no Tira Dúvidas do SIASS IFFluminense)
• Configura-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. O preenchimento da CAT/SP deve ser realizado até 24 horas após o ocorrido, independentemente de o acidente gerar afastamento ou não.
• Equipara-se ao acidente em serviço, entre outros, o dano
• Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
• Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
• Ocorrido nos períodos destinados à refeição ou descanso, estando o servidor no cumprimento de sua jornada de trabalho;
• Sofrido em viagem a serviço, inclusive para estudo

Obs.: 

1. O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do servidor interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes (Art. 11, § 1°, Decreto N° 8.539/2015).
2. Caso seja constatado no CAT/SP e nos documentos apresentados informações que não sejam verdadeiras, esse ato poderá ser considerado fraude e sujeito às penalidades previstas em lei.