Licença para Tratar de Interesse Particular

por Wayner Rios publicado 18/06/2020 13h42, última modificação 13/09/2023 15h40
Trata-se do interesse do servidor ocupante de cargo efetivo em afastar-se do cargo, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, manifestando se tem o interesse ou não em contribuir para o PSS durante o período da licença para o trato de assuntos particulares, desde que não esteja em estágio probatório. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, conforme art. 91 da Lei 8.112 de 1990 e Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 34, de 24 de março de 2021.
Pessoa(s) a quem se refere o processo.
Pessoal: Direitos, Obrigações e Vantagens - Licença Tratamento de Interesses Particulares
Licença para tratar de interesse particular - Nome do Servidor
Público
  • Requerimento pessoal padrão (informar se tem interesse em continuar contribuindo para o PSS enquanto permanecer em licença);
  • Caso receba Auxílio Saúde, comprovantes de pagamentos das mensalidades efetuados à operadora de saúde até a data do pedido da licença
  • Requerimento de cancelamento das férias ou de parcela(s) das férias, requeridas e não usufruídas, casos existentes no exercício ou no período de afastamento.
PassoSetorProcedimento
1º Servidor
  • No módulo Documentos Eletrônicos>Documentos Pessoais, preencher, assinar e finalizar o “Requerimento pessoal - Licença para tratar de interesses particulares” com nível de acesso restrito (Hipótese Legal: “Informação Pessoal (Art. 31, da Lei N° 12.527/2011)”);
  • Caso responda “SIM” ao item 3.1 do requerimento, deverá acessar, no portal da CGU, o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses do Governo Federal - SeCI, à luz da Lei nº 12.813/2013 e da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013, para registrar pedido de autorização para exercício de atividade privada, requerendo declaração quanto à existência ou não de conflito de interesses, nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, em relação à atividade a ser realizada durante o período da licença;
  • No módulo Processo Eletrônico>Requerimentos, “Adicionar Requerimento”;
  • No módulo Processo Eletrônico>Requerimentos, “Adicionar Documento Interno” - “Requerimento pessoal - Licença para tratar de interesses particulares””;
  • No módulo Processo Eletrônico>Requerimentos, fazer um “Upload de Documento Externo” dos comprovantes de pagamentos das mensalidades, efetuados à operadora de saúde até a data do pedido de exoneração, em PDF/A, com nível de acesso restrito (Hipótese Legal: “Informação Pessoal (Art. 31, da Lei N° 12.527/2011)”);
  • Caso ocupe cargo comissionado (FG/FCC/CD) ou tenha sido indicado como substituto de chefia, no módulo Processo Eletrônico>Requerimentos, “Adicionar Documento Interno” referente a dispensa do cargo ou como substituto;
  • No módulo Processo Eletrônico>Requerimentos, “Gerar Processo Eletrônico”;
  • Encaminhar o processo à Chefia Imediata.
2º Chefia Imediata
  • Analisar se o processo está devidamente instruído;
  • Encaminhar o processo, com despacho de deferimento ou indeferimento, à Direção Geral do Campus/Gabinete da Reitoria.
3º Direção Geral do Campus/ Gabinete da Reitoria
  • Analisar se o processo está devidamente instruído;
  • Encaminhar o processo, com despacho de deferimento ou indeferimento, à Diretoria de Gestão de Pessoas – DGPREIT (PROGEP).
4º

DGPREIT (PROGEP)
  • Analisar se o processo está devidamente instruído;
  • Verificar se o servidor se ausentou do país com o fim de fazer curso de aperfeiçoamento;
  • Encaminhar processo à DEFDEPREIT para verificação de Bolsa Institucional de Apoio à Formação Continuada.
5°

DEFDEPREIT (PROGEP)
  • Verificar se o servidor foi contemplado com Bolsa Institucional de Apoio à Formação Continuada;
  • Informar se nada constar a devolver, ou abrir ressarcimento ao erário pelo processo de devolução de Bolsa Institucional;
  • Encaminhar à DGPREIT para prosseguimento do processo.
6°

DGPREIT (PROGEP)
  • No módulo Documentos Eletrônicos>Documentos, preencher a “Portaria - Licença para Tratar Interesse Particular”, e solicitar a assinatura do Reitor (após assinado o Gabinete da Reitoria – GABREIT – deve providenciar a publicação no Centro de Documentação Digital);
  • No processo, “Adicionar Documento Interno” da “Portaria - Licença para Tratar Interesse Particular”;
  • Publicar a portaria no Diário Oficial da União;
  • No processo, fazer um “Upload de Documento Externo” da publicação do DOU, em PDF/A;
  • Encaminhar o processo à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas – CDESPREIT (DEFDEPREIT/PROGEP).
7º

CDESPREIT

(DEFDEPREIT/PROGEP)
  • Cadastrar no SIGEPE o afastamento;
  • Encaminhar o processo à Coordenação de Pagamento de Pessoal – CPAGPREIT (DGPREIT/PROGEP).
8º CPAGPREIT (DGPREIT/PROGEP)
  • Analisar se o processo está devidamente instruído;
  • Verificar se há algum acerto financeiro a ser feito;
  • Em caso de opção pela contribuição ao PSS, seguir o fluxo "Licença para Tratar de Interesse Particular – Contribuição Plano de Seguridade Social (PSS)";
  • Encaminhar o processo à Coordenação de Arquivo – CARQREIT (DGPREIT/PROGEP).
10º CARQREIT (DGPREIT/PROGEP)
  • Finalizar o processo;
  • Incluir no assentamento funcional digital - AFD.
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